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WEBINAR | O DIFAL/ICMS E A LC 190: as consequências e os debates judiciais necessários
Nossos sócios Paulo Roberto Coimbra e Onofre Alves Batista Jr. discutem a constitucionalidade da cobrança do DIFAL/ICMS e os problemas reflexos causados pela LC 190/2022. A necessária judicialização da matéria…